(DOC. VP 103.1674.7183.6800)

STJ. Administrativo. Contrato intitulado «de locação», firmado pela administração e particular. Natureza jurídica do contrato. Regras aplicáveis de direito público.

«Ainda que tenha sido intitulado «contrato de locação», o acordo firmado entre a Administração e o particular para a instalação de lanchonete em rodoviária municipal configura concessão de uso, dando ensejo à aplicação das regras de Direito Público, e não da legislação civil.»

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