(DOC. VP 103.1674.7183.0800)

STJ. Tributário. ICMS. Correção monetária. Crédito.

«Em regime de violenta inflação, reconhecer o direito ao crédito e negar a atualização do seu valor é o mesmo que negar o direito a ele. Por princípio de Justiça, quando for feita a compensação do crédito, devidamente atualizado, com o imposto recolhido, o valor deste deverá também ser atualizado.»

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