(DOC. VP 103.1674.7182.7900)

STJ. Mandado de segurança. Servidor ocupante de cargo de médico. Irregularidade da contratação. Ausência da habilitação específica exigida. Exclusão. Folha de pagamento da União. Direito líquido e certo. Inexistência.

«A garantia da livre acessibilidade aos cargos, empregos e funções públicas encontra-se entronizada no texto constitucional, com ressalva apenas para a satisfação de requisitos previstos em lei. O exercício da profissão de médico pressupõe o regular registro do diploma no Ministério da Educação e Cultura, bem como a inscrição no Conselho Regional de Medicina, nos termos do Lei 3.268/1957, art. 17. Na hipótese, inexistindo o suporte fático da habilitação específica de m�

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