(DOC. VP 103.1674.7178.8200)

STF. Recurso. Agravo de instrumento. Intempestividade. Remessa obrigatória. CPC/1973, art. 528.

«Mesmo após a redação dada, pela Lei 9.132/95, ao CPC/1973, art. 528, prevalece a regra, ínsita à natureza do agravo de instrumento de despacho denegatório de recurso extraordinário, no sentido de que, mesmo reputado intempestivo aquele agravo, não pode ele deixar de ser remetido pelo Presidente do Tribunal «a quo», ao conhecimento do Supremo Tribunal.»

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