(DOC. VP 103.1674.7178.2600)

STJ. Execução. Contrato de abertura de crédito acompanhado de demonstrativos de lançamento. Inexistência de título executivo. CPC/1973, art. 585.

«Conforme jurisprudência atual da 3ª T. do STJ, o contrato de abertura de crédito, mesmo que acompanhado de demonstrativos de lançamento, não é título executivo, haja vista que o contrato não consubstancia obrigação de pagar importância certa e determinada e os demonstrativos são produzidos unilateralmente, sem a intervenção do possível devedor.»

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