(DOC. VP 103.1674.7175.4800)

STJ. Pena. Condenação a regime aberto. Execução da pena. Ausência de casa de albergado. Possibilidade de cumprimento em regime domiciliar. Aplicação analógica. «Habeas corpus».

«Não havendo casa de albergado ou similar, pode o condenado a reclusão em regime aberto cumprir a pena, excepcionalmente, em regime domiciliar. Interpretação analógica do Lei 7.210/1984, art. 117 (LEP). Precedentes do STJ.»

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