(DOC. VP 103.1674.7164.3400)

STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Precatório. Crédito de natureza alimentar. Prioridade.

«Não invadiu a competência da União para legislar sobre processo civil, nem sobre direito civil, tampouco contrariou a norma do CF/88, art. 100, o Decreto 29.463/88, do Estado de São Paulo, ao dispor sobre o pagamento, em ordem prioritária, dos créditos de natureza considerada alimentícia (diferença de vencimentos, indenizações por acidente de trabalho e responsabilidade civil e outros de mesma espécie).»

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