(DOC. VP 103.1674.7162.0600)

STF. Sentença de pronúncia. Indícios de autoria e tipicidade. Fundamentação.

«A sentença de pronúncia é mero Juízo de admissibilidade, motivo por que nela não se exige a prova plena. Para a pronúncia do acusado basta que o Juiz se convença de que há nos autos suficientes indícios de autoria e tipicidade. CPP, art. 408, «caput».»

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