(DOC. VP 103.1674.7160.6400)

STJ. Pena. Período de condenação. Cumprimento. Apelação do Ministério Público.

«Se o paciente está preso por período superior ao limite da condenação fixado na sentença de primeiro grau, não pode a apelação interposta pelo MP ser justificativa para a permanência da custódia. «HC» deferido.»

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