(DOC. VP 103.1674.7160.2900)

STJ. Servidor público. Militar. Prisão disciplinar. Licenciamento. Dupla sanção. «Bis in idem».

«Por uma única infração disciplinar, o militar não pode sofrer dupla sanção, sob pena de ocorrer «bis in idem». Tendo sido o militar punido com 30 dias de prisão disciplinar, a sua posterior exclusão dos quadros da Corporação a bem da disciplina, em razão do mesmo fato, atenta contra o devido processo legal, por configurar dupla sanção. Recurso ordinário provido. Segurança concedida.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote