(DOC. VP 103.1674.7156.3900)
STJ. Atentado violento ao pudor. Ação penal. Representação. Decadência. CP, art. 214 e CP, art. 225, § 1º, II.
«Exaure-se após seis meses o prazo para a queixa ou a representação com vistas à instauração da ação penal.»
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