(DOC. VP 103.1674.7156.2600)
STJ. Menor. Adoção. Ascendente. Proibição.
«Inarredável a norma cogente do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 42, § 1º (Lei 8.069/1990 - ECA), que proíbe a adoção por ascendente.»
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