(DOC. VP 103.1674.7147.0100)

STJ. Mandado de segurança preventivo. Decadência. Não caracterização.

«Em se tratando de mandado de segurança preventivo, não há divisar, no caso, ofensa ao Lei 1.533/1951, art. 18. Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

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