(DOC. VP 103.1674.7144.1200)

STJ. Medida cautelar. Prazo para o ajuizamento da ação ordinária. Obrigação cambial. Aplicação da Súmula 60/STJ. CPC/1973, art. 806.

«Como assinalou o acórdão recorrido, «na dúvida e por eventual falha exclusiva da máquina judiciária, não pode restar prejudicada a parte autora que, aparentemente, não concorreu para isso», com o que o prazo do CPC/1973, art. 806 não pode ser tido, no caso, diante das circunstâncias de fato, como ultrapassado. Como sumulado é «nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste».»

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