(DOC. VP 103.1674.7139.0100)

STF. Ação penal pública condicionada. Legitimidade.

«A conclusão sobre a pobreza da vítima e dos responsáveis pode decorrer das peculiaridades da hipótese, considerada atividade profissional desenvolvida e, também, da presunção de veracidade de que cogita o Lei 1.060/1950, art. 4º.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote