(DOC. VP 103.1674.7130.3300)
STJ. Compromisso de compra e venda. Cláusula de decaimento. CDC, arts. 51, II e 53.
«Não se aplica o CDC (Lei 8.078/90) aos contratos celebrados antes de sua vigência. Orientação predominante na 4ª Turma.»
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