(DOC. VP 103.1674.7129.7700)
STF. Nulidade. Inexistência.
«Oferecimento de razões escritas em audiência, pela acusação. Possível nulidade simplesmente relativa, sem protesto oportuno, nem evidência de prejuízo.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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