(DOC. VP 103.1674.7126.0500)

STJ. Tributário. Adicional da Tarifa Portuária - ATP. Incidência. Lei 7.700/88. Decreto 24.508/34. Súmula 50/STJ.

«O Adicional de Tarifa Portuária, à luz do Lei 7.700/1988, art. 1º, § 1º (JB 142/333), incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso. Precedentes desta Corte.»

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