(DOC. VP 103.1674.7125.8000)
STJ. Concubinato. União estável. Sucessão. Lei vigente.
«Antes da edição da Lei 8.971/1994), o colateral do «de cujus» recebia a herança, à falta de descendente e de ascendente (CCB/1916, art. 1.603).»
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