(DOC. VP 103.1674.7119.1600)

STJ. Hermenêutica. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º.

«Inexistência de hierarquia entre esse dispositivo e de outras leis ordinárias. A Lei que eventualmente atinja ato jurídico perfeito não haverá de ser aplicada, por força de norma constitucional.»

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