(DOC. VP 103.1674.7112.2100)
STJ. Crime continuado. Pena de multa. Inaplicabilidade do CP, art. 72.
«A pena de multa, aplicada no crime continuado, escapa à norma contida no CP, art. 72. Recurso especial não conhecido.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote