(DOC. VP 103.1674.7111.3600)

STF. Pena. Fixação.

«Na fixação da pena, hão de ser observados os preceitos pertinentes, seguindo-se a ordem prevista (CP, art. 68). Mostra-se insubsistente o decreto condenatório em que a exacerbação da pena não restou fundamentada. Segundo jurisprudência do STF, fulmina-se parte da decisão proferida, mantendo-se a condenação e determinando-se a baixa dos autos para que se complemente a prestação jurisdicional. Registro necessário em face a convicção pessoal sobre consubstanciar o provimento um to

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote