(DOC. VP 103.1674.7101.6600)

STJ. Desapropriação. Retrocessão. Modificação do destino do bem após o decreto expropriatório.

«O emprego do imóvel desapropriado em fim de utilidade pública diverso daquele constante do decreto expropriatório não autoriza, necessariamente, a retrocessão. Todavia, no caso, segundo ressaltou o acórdão recorrido, a transferência do imóvel expropriado, do BANDECE para o BEC, deu-se pela via negocial, sem vinculação ou demonstração do destino dado ao terreno. Há, assim, de reconhecer-se a impossibilidade de ser dado ao imóvel destinação pública pelo próprio perecimento do

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