(DOC. VP 103.1674.7093.2900)

STJ. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Leis dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90). Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90).

«A Lei 8.072/1990 revogou tacitamente o parágrafo único do CP, art. 214, introduzido pela Lei 8.069/90, ao disciplinar de modo diverso as matérias referentes aos itens 4 e 5 do art. 263 do Estatuto. A Lei 8.069/90, não é anterior à Lei 8.072/90, devido ao prazo de 90 dias em que permaneceu sem vigência. Recurso conhecido e provido.»

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