Carregando…

(DOC. VP 103.1674.7090.7600)

STJ. Mandado de segurança. Recurso ordinário.

«Inadequada a impetração de mandado de segurança com o objetivo de obter o pagamento de correção monetária incidente sobre reajustes de vencimentos pagos com atraso. Recurso conhecido e provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote