(DOC. VP 103.1674.7088.9000)

STF. Tóxicos. Confissão espontânea. Atenuante. Configuração. CP, art. 65, III, «d».

«Não configura confissão espontânea procedimento que, visando a demonstrar o simples consumo de tóxico, apenas alcança a admissão do porte, não se estendendo à quantidade encontrada na residência do réu. A confissão espontânea suficiente a ensejar a observância da atenuante é aquela que se revela quanto à imputação.»

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