(DOC. VP 103.1674.7086.7900)

STJ. Recurso especial. Agravo. Efeito suspensivo através de «habeas corpus». Inadequabilidade.

«Desde a reforma constitucional de 1925/1926, o «habeas corpus» voltou ao seu leito histórico. Proteger o «indivíduo que sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder». «Writ» denegado.»

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