(DOC. VP 103.1674.7083.4000)

STJ. Prisão preventiva. Pronúncia sobrevinda. Silêncio da sentença.

«Habeas corpus». Desafeito às regras do CPP, art. 408, §§ 1º e 2º, o silêncio da sentença de pronúncia, quanto a manter ou não a prisão preventiva do réu, implica coação ilegal reparável por via do «habeas corpus», sem prejuízo, porém, de que, suprindo tal omissão, haja o juiz da condenação de decretar nova custódia, conforme a motivação legal que tiver.»

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