(DOC. VP 103.1674.7078.1800)

STF. Recurso exclusivo da defesa. Agravamento do regime de execução penal. «Reformatio in pejus». Caracterização. Pedido deferido.

«O princípio da «reformatio in pejus», ao impor insuperável restrição de ordem processual ao poder dos Tribunais, instituiu garantia subjetiva em favor do sentenciado cujo «status poenalis» - ausente qualquer impugnação recursal deduzida pelo Ministério Público - não pode ver-se agravado em recurso interposto exclusivamente pela defesa. O Tribunal não pode, ao julgar recurso deduzido somente pelo réu, negar-lhe o direito à progressão na execução da pena, ainda que erroneament

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