(DOC. VP 103.1674.7067.2900)

STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Danos a propriedade rural causados pela construção de estrada de serviço e de acampamentos. Ilícito civil. CCB/1916, art. 178, § 10, IX. Continuidade dos danos. Circunstância que não impede, suspende ou interrompe o fluxo do lapso prescricional. Recurso provido.

«Tratando-se de danos causados ao solo, ao terreno objeto da propriedade, o exercício do direito de reparação sujeita-se, independentemente de haverem os prejuízos resultado de crime ou ilícito civil, à prescrição qüinqüenal preconizada no CCB/1916, art. 178, § 10, IX. O surgimento ou prática de danos de forma continuada não figura entre as causas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição de elencadas no CCB/1916, art. 168, CCB/1916, art. 169, CCB/1916, art. 170 e CCB/19

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