(DOC. VP 103.1674.7062.4400)

STJ. Sistema Financeiro Nacional. Caderneta de poupança. Correção monetária. Alteração de critério em virtude da Lei 8.024/90.

«Na ação de cobrança para reaver a diferença de rendimentos, é parte legítima passiva «ad causam» a instituição financeira privada com a qual foi celebrado o contrato de depósito, porque lei nova não pode alterar negócio jurídico firmado sob o império de diploma legislativo anterior.»

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