(DOC. VP 103.1674.7057.0000)

STF. Constitucional. Medida Provisória. Eficácia. Lei de Conversão. Modificações.

«O fato de o Congresso Nacional, na apreciação de medida provisória, glosar certos dispositivos não a prejudica, no campo da eficácia temporal, quanto aos que subsistiram. A disciplina das relações jurídicas, prevista na parte final do parágrafo único do CF/88, art. 62 diz respeito à rejeição total ou à parcial quando autônoma a matéria alcançada.»

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