(DOC. VP 103.1674.7052.8400)
STJ. Competência. Conflito. Crime de furto. Receptação.
«Não comprovada a autoria do furto, dirime-se o conflito pelo local do crime de receptação. Regra da preventividade do Juízo que se aplica.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote