(DOC. VP 103.1674.7049.4700)

STJ. Advogado. Restrição no acesso na parte interna do Cartório. Possibilidade. Lei 4.215/1963, art. 89, VI, «b».

«Não constitui nenhuma ilegalidade a restrição de acesso dos advogados e das respectivas partes além do balcão destinado ao atendimento, observados, contudo, o direito livre e irrestrito aos autos, papéis e documentos específicos, inerentes ao mandato. Disciplinar a forma de acesso aos autos e papéis não é cercear o exercício do direito. Recurso improvido.»

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