(DOC. VP 103.1674.7048.1000)

STJ. Recurso. Embargos. Erro na intimação. Prazo maior.

«Não haverá o jurisdicionado de responder por erro de agente do Judiciário que, ao fazer a intimação da penhora, consignou prazo maior que o legalmente previsto, por invocar lei inaplicável. Admissibilidade dos embargos apresentados no prazo constante da intimação.»

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