(DOC. VP 103.1674.7047.4800)

STJ. Seguro obrigatório. Indenização. Salário mínimo.

«O Lei 6.194/1974, art. 3º não foi revogado pelas Leis 6.205/75 e 6.423/77, subsistindo o critério de fixação da indenização em salários mínimos. Precedentes. Recurso conhecido e provido.»

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