(DOC. VP 103.1674.7044.2500)
STJ. Competência. Concessionária de serviço público. Tarifa de energia elétrica. Repetição de indébito. Competência da Justiça Estadual.
«Pacificou-se a jurisprudência sobre a competência da Justiça Estadual nas causas em que figura como parte Sociedade de Economia Mista.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote