(DOC. VP 103.1674.7031.2700)

STF. Recurso. Agravo de instrumento. Traslado de peças. Procuração outorgada aos advogados das partes. CPC/1973, Lei 8.950/1994, art. 544, § 1º, redação. Súmula 288/STF.

«Confirmação da Súmula 288/STF pelo Plenário do STF: Ag. 137.645 (AgRg)/DF: a responsabilidade na formação do instrumento é da parte agravante. Por isso, nega-se seguimento a agravo para subida de RE, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia. As procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado são de traslado obrigatório. A ausência de qua

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