(DOC. VP 103.1674.7024.7300)

STJ. Tributário. Taxa de conservação de via pública e de coleta de lixo. Serviço divisível e específico.

«Os serviços de conservação e limpeza de vias públicas podem ser destacados como beneficiando unidades imobiliárias autônomas, por serem suscetíveis de utilização, de modo separado por parte de cada usuário. Não afronta os arts. 77 e 79, do CTN, a imposição de taxas sobre conservação de vias públicas e coleta de lixo, tendo como base de cálculo o custo da atividade estatal, repartido entre os proprietários dos imóveis, tendo como critério a utilização do imóvel, se com

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote