(DOC. VP 103.1674.7023.5700)

STJ. Recurso especial. Pressupostos. Ausência de prequestionamento. Divergência não comprovada. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«A ausência de prequestionamento é óbice intransponível para a admissibilidade do recurso especial. Quando não se trata, como no caso, de notória divergência, a simples citação de ementa é insuficiente para caracterização do dissídio jurisprudencial. Para que seja caracterizado o dissídio pretoriano é imprescindível que haja absoluta identidade entre as molduras fáticas da decisão objurgada e do paradigma apontado, cabendo ao recorrente estabelecer o necessário confronto.»

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