(DOC. VP 103.1674.7016.5900)

STJ. Administrativo. Anistia. BNCC. Ausência de direito líquido e certo.

«A homenagem ao princípio da legalidade não permite que se determine reingresso de cidadão ao serviço público sem concurso (CF/88, art. 37, II e III). Empregados que tiveram seus contratos de trabalho extintos, por motivo de extinção da empresa (BNCC), recebendo todos os direitos trabalhistas, não têm direito a serem beneficiados pela Lei 8.878/1994 (LBJ 94/915), haja vista inexistir exoneração ou demissão com violação de dispositivo constitucional ou legal. A extinção do

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