(DOC. VP 103.1674.7011.6400)

STJ. Título executivo extrajudicial. Contrato para entrega de coisa. «Contrato de engorda».

«Constitui título executivo extrajudicial (CPC, art. 585, II) o contrato pelo qual o devedor se obriga a entregar, em certa data, quantidade certa de gado, no peso mencionado, que recebeu para engordar, em regime de pastoreio. Exclusão da parcela correspondente a lucros cessantes, ilíquida e incerta.»

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