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(DOC. VP 103.1674.7007.7000)

STJ. Tributário. ICMS. ISS. Gravação e distribuição de filmes e videotapes. Fitas de videocassete.

«Não podem ser tributados pelo ICMS a gravação e distribuição de filmes e videotapes, inclusive fitas de videocassete, porquanto estão incluídas no item 63 da lista de serviços tributados pelo ISS, aprovada pela Lei Complementar 56/87.»

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