(DOC. VP 103.1674.7004.9800)

STJ. Competência. Conflito. Inexistência.

«Se a MM. Juíza Federal, dentro da sua competência, excluiu do feito o Banco Central do Brasil e a União Federal, entidades abrangidas pela competência da Justiça Federal, cabia-lhe, tão-somente, devolver os autos ao MM. Juízo Estadual de origem. Este sim é que, se não confirmasse, poderia suscitar o conflito de competência, que, até o momento, inexiste.»

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