(DOC. VP 103.1674.7002.2700)

STJ. Mandado de segurança. Crédito tributário. Ato concreto. Natureza da sentença. Efeitos não normativos.

«O mandado de segurança, no seu viés ortodoxo, ataca sempre um ato, e a sentença, de natureza mandamental, não tem efeitos normativos, valendo só no caso concreto.»

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