(DOC. VP 965.4445.9760.6491)

TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, reconheceu-se a intranscendência do recurso de revista obreiro quanto à incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para julgar demanda relacionada à manutenção de plano de saúde regido pela Lei 9.656/98, diante da consonância da decisão regional com o entendimento fixado no Incidente de Assunção de Competência 5, no REsp 1799343, do STJ . 2. No agravo, a Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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