(DOC. VP 910.6170.7027.4105)

TJSP. APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL LEVE - AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS - PENA, ENTRETANTO, QUE DEVE SER ALTERADA QUANTO AO REGIME JÁ QUE, SE FIXADO «SURSIS», INDEVIDA FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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