(DOC. VP 748.9886.8462.5032)

TJSP. Agravo em execução. Insurgência da defesa contra a decisão que determinou o comparecimento do agravante em juízo diverso do informado por ele em audiência judicial em que lhe foi concedida a suspensão condicional da pena. Contraminuta do MP e parecer da PGJ pelo provimento do agravo, a fim de que os autos sejam remetidos para o juízo do domicílio indicado pelo agravante. Agravante que não deu causa ao descumprimento das condições impostas. Agravo provido, com determinação.

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