(DOC. VP 719.0042.8717.5732)

TJSP. RECLAMAÇÃO - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO EM FACE DA FAZENDA DO ESTADO. Ação ajuizada na capital. Exclusão dos autores residentes no interior. Ofensa ao IAC 10 do STJ. Reclamação conhecida e provida para determinar a aplicação da tese definida pelo IAC 10 do STJ.

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