(DOC. VP 392.3998.3747.5565)

TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PERÍCIA AMBIENTAL Delimitação do acórdão recorrido : O TRT rejeitou a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa sob o fundamento de que seria « desnecessária a realização de nova perícia, tendo em vista que o perito médico colheu informações suficientes e analisou todos os pontos importantes para a conclusão de que não há relação da enfermidade com o trabalho realizado pelo reclamante". A Corte regional assinalou: a) que « a esquizofrenia, segundo o laudo pericial, é uma enfermidade de etiologia constitucional, sendo que no caso do autor também tem relação hereditária e não está relacionada com o ambiente de trabalho» ; b) que « o laudo não é genérico. Ao contrário, o laudo foi minucioso e detalhado, tendo sido analisado todos os aspectos apontados pelo autor na inicial, bem como os quesitos apontados pelo juiz na audiência. O autor não apresentou quesitos «; c) que, « nos esclarecimentos, as impugnações do autor foram respondidas de forma satisfatória, sendo que o perito informou que sua enfermidade é de etiologia constitucional e hereditária, não havendo relação com o trabalho «. Ao final, a Turma julgadora apontou que o reclamante « apresenta mero inconformismo com a conclusão do laudo, sem trazer elementos que possa afastar sua conclusão «, concluindo que «o indeferimento de nova perícia, diante do inconformismo com a conclusão, sem apresentação de elementos capazes de infirmar o laudo, não implica em cerceamento de defesa «. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. PRETENSÃO DE QUE OS JUROS DE MORA SEJAM CALCULADOS INDIVIDUALMENTE, NA FORMA PREVISTA NO ART. 39, § 1º DA LEI 8.177/91. TESE VINCULANTE DO STF Delimitação do acórdão recorrido : O TRT assinalou que, « no tocante ao índice de correção monetária a ser aplicado para quitação do título exequendo, a questão está sacramentada. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, concluiu o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5.867 e 6.021 e das Ações Declaratória de Constitucionalidade 58 e 59, que versam sobre a correção monetária aplicável aos créditos trabalhistas, disciplinadas pelos arts. 879, § 7º e 899, § 4º, da CLT. Referido julgamento abarcou, também, os juros de mora «. Quanto aos temas, não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE. LEI 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA CONVÊNIO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES. CONTROVÉRSIA SOBRE A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 185 DA SBDI-1 DO TST Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência atual, notória e iterativa do TST. Aconselhável o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir eventual contrariedade à OJ 185 da SBDI-1 desta Corte. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE. LEI 13.467/2017 CONVÊNIO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES. CONTROVÉRSIA SOBRE A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 185 DA SBDI-1 DO TST No caso concreto, o TRT reformou a sentença para reconhecer a responsabilidade subsidiária do Município de São Vicente, não obstante verificar que a empregadora do reclamante trata-se de Associação de Pais e Mestres que firmou convênio com o ente público para atuação na área da educação infanto-juvenil. A Turma julgadora afastou a aplicação da OJ 185 da SBDI-1 desta Corte, considerando que « o Tribunal Superior do Trabalho tem reiteradamente decidido pela responsabilidade subsidiária do ente público no caso de convênio ajustado entre o Município e a associação sem fins lucrativos «. Não há registro no acórdão recorrido de que houve desvirtuamento do convênio firmado entre os reclamados. A OJ 185 da SBDI-1 do TST consolida o entendimento de que « o Estado-Membro não é responsável subsidiária ou solidariamente com a Associação de Pais e Mestres pelos encargos trabalhistas dos empregados contratados por esta última, que deverão ser suportados integral e exclusivamente pelo real empregador « e essa diretriz também alcança os municípios, conforme a jurisprudência pacífica desta Corte Superior. Julgados. Recurso de revista a que se dá provimento.

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